Esta política é aplicável a todas as transações realizadas na loja física de Marta Maçarico Unipessoal Limitada, em conformidade com o Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias (RJOC) e as normas de defesa do consumidor em vigor em Portugal.

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I. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA

 

• Denominação Social: Marta Maçarico Unipessoal Limitada

• NIF/NIPC: 515 292 370

• Morada Sede/Loja:  Rua Antônio Pinheiro de Andrade nº21, R/C loja B1, Lourinhã, Portugal

• Contacto Telefónico: +351 918 308 285

• Endereço Eletrónico: atelier@martamacarico.com

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II. ÂMBITO E NATUREZA DA VENDA

 

1. Natureza da Venda: As presentes Condições de Venda aplicam-se exclusivamente às transações cuja formalização do contrato de compra e venda (pagamento e entrega) ocorre presencialmente no estabelecimento comercial identificado.

2. Pedidos Online: Qualquer pedido, reserva ou encomenda efetuada através do website da joalharia serve apenas como manifestação de interesse e não constitui um contrato de venda à distância. A compra e o pagamento final são sempre concretizados in loco (na loja física).

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III. OBRIGAÇÕES LEGAIS ESPECÍFICAS (RJOC – DL n.º 120/2017)

 

Em conformidade com a lei, informamos:

• Marcação Legal: Todos os artigos com metal precioso expostos para venda (Ouro, Prata, Platina, Paládio) encontram-se legalmente marcados pela Contrastaria Nacional (INCM), salvo as exceções previstas na lei (ex: peças de peso inferior ao legal).

• Quadro das Marcas: O Quadro das Marcas de Contrastaria encontra-se afixado em local visível neste estabelecimento.

• Informação Obrigatória: Em cada artigo ou na fatura, consta a indicação clara do toque do metal precioso (ex: Ouro 750/19.2K), do tipo de metal e do peso.

• Consulta ao Cliente: O estabelecimento dispõe de uma lupa e uma balança sujeita a controlo metrológico para que o cliente possa verificar os artigos e as respetivas marcas de contrastaria.

• Cotação Diária: A cotação diária do Ouro, Prata, Platina e Paládio (Banco de Portugal) está disponível para consulta imediata no local de venda.

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IV. PREÇOS, PAGAMENTO E FATURAÇÃO

 

• Preço e IVA: Todos os preços estão indicados em Euros (€) e incluem o Imposto de Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor.

• Métodos de Pagamento: Aceitamos: Dinheiro, Multibanco/Débito, Cartão de Crédito e MBWAY.

• Faturação: A fatura/recibo final é emitida no momento do pagamento e serve como comprovativo da compra e garantia.

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V. TROCAS E DEVOLUÇÕES (POLÍTICA COMERCIAL)

 

1. Direito de Livre Resolução (Desistência): Por se tratar de uma venda celebrada presencialmente em estabelecimento comercial, o cliente não beneficia do direito de livre resolução (direito de desistência de 14 dias sem justificação) previsto na legislação portuguesa (DL n.º 24/2014).

2. Política de Troca (Por Cortesia): Por mera liberalidade comercial, a Marta Maçarico permite a troca de artigos num prazo de [15 dias] a contar da data da fatura, mediante as seguintes condições:

• O artigo deve ser devolvido em perfeito estado de conservação, sem sinais de uso, e na embalagem original.

• É obrigatória a apresentação da fatura/recibo original.

• A troca será efetuada por outro artigo, ou será emitido um Vale de Troca com validade de 6 meses.

3. Exclusões: Não são aceites trocas ou devoluções de:

• Artigos feitos por medida, personalizados ou gravados.

• Brincos, por questões de higiene, exceto em caso de defeito de fabrico.

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VI. GARANTIA LEGAL

 

1. Duração: A garantia legal dos bens móveis é de 3 anos (para bens adquiridos a partir de 1 de janeiro de 2022) contra defeitos de fabrico ou falta de conformidade (DL n.º 84/2021).

2. Exclusões: A garantia não cobre danos resultantes de mau uso, desgaste normal (ex: arranhões), acidentes, ou intervenções/reparações efetuadas por terceiros não autorizados.

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VII. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS (RAL)

 

Em cumprimento da Lei n.º 144/2015, informamos que este estabelecimento dispõe de Livro de Reclamações físico e, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL):

• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)

  • Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide – 1099-032 Lisboa

  • Telefone: (+351) 213 847 484

  • Website: www.cniacc.pt

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) (Se a sua loja estiver localizada na área de Lisboa)

  • Morada: Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 Lisboa

  • Telefone: (+351) 218 807 030

  • Website: www.centroarbitragemlisboa.pt

Mais Informações: Para consultar a lista completa e atualizada de Entidades RAL, o consumidor deve aceder ao Portal do Consumidor em: www.consumidor.gov.pt.